O plenário do Senado votou, nesta quinta-feira (29), quatro dos sete projetos oriundos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou a omissão do estado no enfrentamento à violência contra a mulher em todo o Brasil. Entres os projetos aprovados está o que altera a lei da tortura para incluir a mulher vítima de violência doméstica neste crime e o que determina a comunicação à justiça, em no máximo 24 horas, sobre o abrigamento da mulher.
A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPMI comemorou a aprovação dos projetos. “Este é um importante passo na consolidação dos direitos das mulheres em situação de violência. Vamos agora trabalhar para que estes projetos recebam na Câmara tratamento tão célere quanto o observado aqui no Senado”.
Não foram aprovados o projeto que trata do feminicídio, que precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça da casa, e o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres, que por se tratar de lei complementar precisa de quórum qualificado.
Também foi aprovado o projeto que cria órgãos específicos no SUS para atender a mulher em situação de violência, o que cria um auxílio transitório para as mulheres enquanto elas estiverem sob proteção e impedidas de trabalhar e ainda o que cria a possibilidade de casas abrigo serem mantidas por recursos do fundo penitenciário.
A presidente Dilma Rousseff esteve no Congresso na última terça-feira ( 27/8) para receber o relatório da CPMI e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu em colocar na pauta nesta semana os projetos contidos no relatório e que estavam em tramitação na casa. O Relatório apresentou 13 projetos, seis deles tramitam na Câmara e sete no Senado.
