Edilson Rodrigues/Agência Senado
CCJ do Senado Federal
Na última quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76-2019, que dá autonomia à Polícia Científica. A proposta altera a Constituição e inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, tornando-as subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa, exercendo com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.
No Mato Grosso do Sul, a autonomia do órgão oficial de perícia do estado já é garantida pelo art. 35 da ADCT da Constituição Estadual. A Polícia Científica está desvinculada há mais de 18 anos da Delegacia-Geral de Polícia, mas ainda precisa ser regulamentada por lei complementar própria.
Francisco Orlando, presidente do SINPOF/MS (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de MS), que está em Brasília com o Diretor Financeiro do sindicato, Paulo Márcio, para acompanhar a votação explicou que ainda há outras etapas para que consigam total autonomia. “Devemos continuar atentos e mobilizados para os próximos trâmites que ainda têm um longo caminho até a promulgação”.
Na próxima etapa, a PEC irá ao plenário do Senado em dois turnos de votação. Depois seguirá para a Câmara onde aguardará o parecer das Comissões da CCJ ou Segurança Pública. Em seguida, irá ao plenário da Câmara, onde haverá dois turnos de votação. Se aprovada, será promulgada, já que não há necessidade de sanção presidencial.
