A nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da vez é a 63. Ela vem ganhando força no Senado e isso é um tanto preocupante. Mas, afinal, do que se trata essa medida? A PEC 63 restabelece a promoção automática a cada cinco anos (também conhecido como quinquênio), com aumento salarial de 5%, a juízes, procuradores e ministros. Está ai mais uma forma de beneficiar o Judiciário, classe que já desfruta de muitos privilégios.
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Antonio Tuccílio
O quinquénio foi abolido em 2005 e a justificativa para sua volta, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é a necessidade de compensar “privações” que os membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) passam. Com todo o respeito, senhor presidente, mas que privações são essas?
Nove das dez maiores remunerações nos âmbitos federal, estadual e municipal, ocorrem no Judiciário e no Ministério Público. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cada juiz custa mais de R$ 48 mil mensais – sem contar os benefícios. A Justiça brasileira já é a mais cara do mundo e, mesmo assim, querem o quinquénio de volta.
O Senado mostra que um de seus objetivos é aprovar leis e PECs que tornem cargos do Judiciário ainda mais confortáveis. E mais: segundo a medida, o quinquênio não será submetido ao teto remuneratório do funcionalismo, que é o salário dos ministros do STF – atualmente de R$ 39,3 mil mensais.
Há uma certa incoerência entre essa proposta e a reforma administrativa, que não tem intenção de manter o quinquênio para todos os servidores. Ou todos ficam com o aumento de 5%, ou todos deixam de recebe-lo, incluindo juízes, procuradores e ministros.
Um outro ponto que necessita de atenção é o que entra e o que não entra no teto salarial. Não devemos aceitar o judiciário tenha valores que não entraram dentro da formação do teto, enquanto os demais não possuem acesso a esse mesmo processo.
Esperamos que esse projeto seja discutido após a Reforma Administrativa. Somente assim para agir de forma igualitária.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
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