O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de hoje (13) o Decreto nº 12.750, de 12 de maio de 2009, que delega competência à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), para realizar certame licitatório na modalidade de concurso para contratação de artistas.
O processo licitatório para escolha de artistas será efetivado mediante designação de comissão especial, composta por, no mínimo, seis membros, servidores públicos estaduais ou não, sendo três titulares e três suplentes, designados por ato do Secretário de Estado de Governo.
Segundo a Procuradoria Jurídica da FCMS, a mudança da competência irá contribuir na celeridade do trâmite processual, uma vez que o procedimento licitatório será realizado nas dependências físicas da FCMS, dando à instituição maior autonomia. A Procuradoria destaca ainda, que o novo decreto se aplica somente para os casos em que o artista ainda não tem reconhecimento junto ao público ou à crítica especializada. Não há qualquer alteração para os artistas que já têm notoriedade, os quais a contratação continuará a ser feita por inexigibilidade de licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/93.
Com informações do Governo do Estado
