O Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, proferiu a decisão que derrubou a jornada de 8h de trabalho dos servidores públicos estaduais, atendendo a liminar impetrada por vários sindicatos integrantes do Fórum dos Servidores de MS.
De acordo com os autos, o decreto governamental nº 15.192/2019 está suspenso até que todo o mérito seja julgado.
Conforme o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, nos autos o mesmo destaca que, “Assim, em razão da ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, que diga-se já perdurava há 15 anos, ou seja, já houve adequação da vida particular dos funcionários públicos estaduais à jornada de trabalho estabelecida anteriormente, sendo de notório saber que alguns desses funcionários, que não possuem dedicação exclusiva, complementam a sua renda com trabalhos esporádicos ou mesmo regulares fora da administração pública, mostra-se cabível, no momento, a suspensão do Decreto, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal”.
