Portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Defesa, além da Controladoria-Geral da União (CGU), estabeleceu o dia 30 de junho como prazo final para a publicação dos salários dos funcionários públicos civis do Governo Federal. A divulgação é uma exigência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio.
Para os militares, o dia 30 de julho é o prazo máximo para a divulgação da remuneração e 30 de agosto das verbas indenizatórias. O penúltimo dia de agosto também é o prazo final para a divulgação das verbas indenizatórias dos civis.
A partir daí, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU até o décimo dia útil do mês para que possam ser publicadas até o último dia útil do mês.
A Lei de Acesso à Informação determina a divulgação, de maneira individualizada, a remuneração e os subsídios recebidos por ocupantes de cargos, postos, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custos (como auxílio-moradia), jetons (remuneração por participação em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais) e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.
Todos os órgãos e entidades deverão publicar em suas respectivas páginas oficiais na internet mecanismos de redirecionamento para a área do Portal da Transparência na qual as informações estiverem publicadas.
Conforme o site governamental Agência Brasil, após a entrada em vigor da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e servidores da Corte. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também anunciou a decisão conjunta da Câmara e do Senado de divulgar os salários dos servidores do Legislativo.
