Marco Campos/Capital News
Lei deve aguardar autorização do Denatran para entrar em vigor no estado
Foi anunciada nesta terça-feira (21), a sanção da lei que permite à proprietários de veículos do Mato Grosso do Sul, parcelar multas de trânsito através do cartão de crédito, porém, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), informou que ainda não autorizou a medida para que ela seja colocada em prática.
Seguindo uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, do dia 6 de julho deste ano e uma lei estadual que entrou em vigor nesta terça-feira (21), a lei poderia ser colocada em prática, contudo, a população terá de esperar para usar essa sistema de parcelamento, já que a lei aguarda autorização oficial do Denatran, para fazer o cadastramento das empresas que vão oferecer esse serviço.
O pedido de autorização do parcelamento está previsto na resolução do Denatran, e foi expedido pelo diretor-presidente do Detran-MS, Roberto Hashioka Soler, no dia 2 de agosto, por meio de um ofício. No último dia 15, Hashioka esteve Brasília e reforçou o pedido ao diretor-presidente do Denatran, Maurício José Alves Pereira.
A medida visa possibilitar aos infratores ou aos proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, atrás do cartão de crédito ou débito, com a imediata regularização da situação do veículo. Poderão ser parceladas um ou mais multas. No entanto, ficam excluídos os parcelamentos das multas inscritas em dívida ativa ou inscritos em cobrança administrativa. Também fica vedado o parcelamento para veículos licenciados em outros estados.
Segundo informações do Contran, as empresas que prestarão o serviço de parcelamento, deverão estar previamente credenciadas e autorizadas pelo órgão, sendo supervisionada pelo Banco Central do Brasil.
