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STF barra a contratação de parentes
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao prefeito Municipal de Campo Grande que adote medidas necessárias a fim de cessar as contratações dos servidores que caracterizam nepotismo. A recomendação foi feita por meio do Promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, titular da 29ª Promotoria de Justiça, e divulgada nesta quarta-feira (21).
De acordo com a recomendação devem ser exonerados os servidores comissionados que possuem grau de parentesco tido como nepotismo nos termos da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
De acordo com as informações divulgadas pela assessoria, para fazer a recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração a instauração do Inquérito Civil nº 06.2017.507-2, da prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal diante da nomeação do ex-vereador Francisco Luis do Nascimento para o cargo de Assessor-Executivo I, na Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais; de sua esposa Mariana Lopes Soares do Nascimento para o cargo de Assessor Governamental III, na Secretaria Municipal de Saúde; e de seu sogro Milton José Soares para o cargo de Gestor de Processo, na Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Após notificado, o município comprovou a exoneração de Francisco Luis do Nascimento e Milton José Soares, Diogrande nº 4.891, página 12.
A promotoria de Justiça também instaurou o Inquérito Civil nº 06.2017.508-3, da prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal diante da nomeação de Juliana Macedo Moreira para o cargo de Assessora-Executiva III, na Secretaria Municipal de Saúde, filha da Secretária Municipal de Gestão, Maria das Graças Macedo (neste caso, após notificado, o Município comprovou a exoneração de Juliana Macedo Moreira, Diogrande nº 4.922, pág. 06, fazendo cessar a vedação legal);
E, por fim foi instaurado a Notícia de Fato nº 01.2017.9113-6, da prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal diante da nomeação da pessoa de Gerônimo Brandão Interlandi para o cargo de Assessor Chefe, na Superintendência de Comunicação do Município de Campo Grande (MS), cunhado do Secretário Municipal de Finanças Pedro Pedrossian Neto; bem como a notícia de fato nº 01.2017.9797-4, diante da nomeação de Aline Rufino Biazi para o cargo de Assessora-Executiva II na Procuradoria-Geral do Município, esposa/convivente de Igor Barreto Peixoto, Secretário Adjunto de Gestão.
A prefeitura de Campo Grande tem, um prazo de 30 dias, para informar a 29ª promotoria de Justiça se cumprirá a recomendação. Em caso de descumprimento, ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
