Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), nos termos do voto do relator desembargador Vilson Bertelli, deram provimento parcial ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado para que o Município de Campo Grande sane todas as irregularidades na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Mônica. Também fizeram parte do Julgamento os desembargadores Paulo Alberto de Oliveira e Alexandre Bastos. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça e a decisão foi unânime.
No dia 12 de abril de 2017, o MPE instaurou o Inquérito Civil para apurar irregularidades na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Mônica. Durante as vistorias técnicas foram constatadas: a falta de equipamentos/mobiliários mínimos de que obrigatoriamente devem dispor toda UPA 24h; falta de profissionais de enfermagem; absoluta inexistência de médico pediatra para o Pronto Atendimento em todos os turnos e dias durante a semana; além da falta de equipamentos essenciais para o pronto atendimento infantil.
De acordo com as informações divulgadas pela assessoria, verificou-se, também, o não funcionamento de salas de exames diagnósticos por falta de equipamentos e por falta de profissional, aliás, nem mesmo funciona a Sala para exame de radiologia (Raio-x), por falta de equipamentos e profissionais, entre outros problemas que comprometem a assistência ao paciente.
A investigação foi realizada tendo em vista as recorrentes reclamações de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), relatando dificuldades no acesso ao tratamento médico, falta de profissionais, insuficiência nas estruturas de atendimento de urgência e de diagnóstico, bem como a falta de resolutividade nos atendimentos realizados nas Unidades de Pronto Atendimento de Campo Grande/UPA’s.
Em razão das irregularidades constatadas, os magistrados deferiram integral da tutela de urgência requerida pelo MPMS, notadamente com especificação das obrigações a serem cumpridas pelo Município, nos prazos de 30 e 60 dias, sob pena de multa diária de 50 mil reais.
De acordo com a Promotora de Justiça Aparecida Depólito Fluminhan todas as UPA’s da Capital foram fiscalizadas, e em todas fora constatada a inércia da Gestão Municipal, que há anos vem mantendo as UPA’s em funcionamento com absoluta falta de equipamentos essenciais e de profissionais para o atendimento de urgência de suas competências, tal como na UPA Santa Mônica em questão.
A promotora de Justiça explica ainda que foi constatado também que, a UPA Santa Mônica foi inaugurada em julho de 2016 já sem dispor de equipamentos mínimos e quadro de profissionais para o tipo/complexidade de atendimento 24h para o qual foi criada e habilitada.
