Comércios que fazem a venda de bebida terão de apresentar alvarás à Deops

O prefeito Marquinhos Trad sancionou a lei que obriga a apresentação de alvará pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social – Deops para bares, restaurantes, café, similares clubes, shoppings, danceterias, conveniências, conveniências de postos de combustíveis, pizzarias, feiras livres, trailers e outros de natureza comercial de venda de bebidas. A Lei Complementar nº 316/18 acrescenta dispositivos à Lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992 - Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande e é do vereador Delegado Wellington.

De acordo com o vereador, a lei trará mais transparência quanto aos alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária quando se tratar destes estabelecimentos que funcionam hoje na Capital, mas que não estão adequadamente aptos para o serviço. “Esta lei é de extrema relevância para o bom funcionamento do lazer na cidade, a proposta é garantir que os estabelecimentos estejam em conformidade com a legislação, e assim atuar com foco na prevenção e diminuição de crimes violentos contra a vida e de posturas de comportamento”, ressalta o parlamentar.

Em conformidade com o Plano Municipal de Segurança Pública, também de autoria do parlamentar, essa ementa visa atender ao Eixo 01: Prevenção e Controle de Delitos, com ações que reduzam os índices de criminalidade. "A Polícia Civil poderá, a partir de agora solicitar aos estabelecimentos os alvarás a serem colhidos pela Deops. E isso, hoje na Capital, é necessário, pois há muitos bares e boates que ficam abertos depois do horário regulamento e a polícia não pode fazer nada. Amparados pela lei, poderão exigir e fazer valer o exigido para que assim, os estabelecimentos funcionem adequadamente."

Para o delegado da Deops, Wilton Vilas Boas de Paula o primeiro aspecto positivo desta lei é a harmonia entre os poderes, tanto municipal quanto estadual por meio da delegacia que faz essa fiscalização nos bares. “A empresa que possui o alvará da Deops quer dizer que ela está com todas as documentações em dia exigíveis por lei, e isso com certeza traz uma gama de benefícios para a sociedade e população campo-grandense”, salienta o delegado.