Edilson Rodrigues/Agência Senado
Simone diz que salários congelados de parte dos servidores poderá provocar judicialização
O socorro aos estados e municípios aprovado nesta noite de ontem pelo Senado poderá criar um "Frankestein jurídico" ao autorizar reajuste de salários só para servidores com atuação direta ao combate do novo coroanavírus e congelar os salários dos demais até dezembro de 2021, disse na sessão virtual a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). Esses critérios, afirmou, podem provocar uma judicialização por ferir princípios da Constituição como o da revisão geral anual (direito à reposição da inflação), o da autonomia dos entes federados e o da isonomia. "As categorias na linha de frente no combate à Covid-19 podem ter algum reajuste, mas colegas da mesma categoria (saúde, segurança pública, professores) que não atuarem diretamente contra a pandemia, não teriam esse direito, o que interfere na isonomia. Teremos uma judicialização desnecessária", avaliou Simone, lamentando que não houve tempo para aprimorar o texto nesse item específico. Do montante, o Governo de Mato Grosso do Sul terá direito a R$ 622 milhões, e outros R$ 421 milhões vão para as prefeituras. O Estado receberá mais R$ 80 milhões para uso exclusivo no combate à pandemia e os municípios R$ 40 milhões. A suspensão das dívidas do governo estadual e prefeituras com a União, bancos oficiais e organismos internacionais, somará mais R$ 493 milhões, fazendo o total chegar a R$ 1,655 bilhões.
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