Fernando Frazão/Agência Brasil
Cármen Lúcia, que votou a favor da segunda instância, determinou ao TRF4 que cumpra a decisão do Supremo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, determinou na sexta (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável pelas execuções das penas dos condenados na Lava Jato do Paraná, mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal do Sul do país, seguindo a decisão do STF sobre o assunto. Na decisão, a ministra afirmou que os condenados deverão ser soltos somente se estiverem presos exclusivamente com base no entendimento superado pelo Supremo sobre a segunda instância. Se a prisão foi determinada por outro motivo, a soltura não ocorrerá.
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Jovem Pan convoca ouvintes a pressionar pela aprovação da prisão em 2ª instância
Reprodução de vídeo
Jovem Pan defende PEC para evitar que 'STF altere as regras conforme a conveniência política de plantão'
A Jovem Pan, um dos grupos de rádio mais ouvidos do País, divulgou editorial na quinta (21) em que defende a prisão após condenação de segunda instância e convida os ouvintes a fazere uma "pressão pacífica" pela aprovação no Congresso da PEC que estabelece a medida. Em vídeo nas redes sociais, a emissora diz que a decisão do Supremo de alterar a própria jurisprudência, "permitindo a soltura de milhares de criminosos, foi um banho de água fria para milhões de brasileiro honestos e trabalhadores que viram no combate à corrupção, exercido pela Operação Lava Jato, a esperança de viver em um País onde o crime não compense e a impunidade não impere". O Grupo Jovem Pan diz ainda que "aplaude o voto de cada um dos 51 deputados que aprovaram ontem na CCJ da Câmara a PEC da prisão em segunda instância, com o objetivo de estabelecer em lei, de uma vez por todas, a obrigatoriedade, sem deixar novas margens para que ministros do STF alterem as regras conforme a conveniência política da ocasião". Veja o vídeo.
A Jovem Pan defende prisão após condenação em segunda instância.
— Jovem Pan News (@JovemPanNews) November 21, 2019
Após uma campanha necessária e bem-sucedida pela aprovação da reforma da Previdência, o Grupo Jovem Pan convida seus ouvintes e espectadores a participar desta nova campanha. Confira! pic.twitter.com/bo9OuR7jLp
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PEC que estabelece prisão em segunda instância avança na Câmara
Pablo Valadares/Agência Câmara
Deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, e a relatora na CCJ Caroline de Toni (PSL-SC)
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou hoje por 50 votos a 12 relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas PECs (410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas. O texto, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não mexe no artigo 5º que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância. PT, PSOL, PCdoB e Pros votaram contra. O texto será apreciado em uma comissão especial, antes de ir ao plenário onde precisa ser aprovado em dois turnos para depois ser enviado ao Senado. O assunto também é tema de outras propostas no Senado e ganhou força no Congresso após o Supremo derrubar a aplicação da pena em segunda instância, determinando que condenados só possam ser presos quando esgotarem-se todas as possibilidades de recursos na Justiça, o que permitiu a soltura do ex-presidente Lula e outros condenados na Lava Jato.
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