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Governo de MS
Obras podem iniciar nesta ano ou em 2020
Reprodução
Presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro
"Ademais, embora seja verdade que um meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental das gerações presentes e futuras, devendo por isso a sua violação ser objeto de tutela, o fato é que observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade do ato administrativo, não deve o Poder Judiciário interferir nas licenças concedidas pelos competentes órgãos ambientais”, informa o presidente e desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) Paschoal Carmello Leandro, sobre o desmatamento dos 3,3 hectares no Parque dos Poderes.
A área que será desmatada é onde será construída a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A retirada da vegetação foi pedida pelos Governo de Mato Grosso do Sul ao Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), após a publicação da Lei Estadual 5.237 que libera as áreas do parque para desmatamento.
Durante todo o processo no dia 10 de maio o juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva negou a suspensão do procedimento administrativo para o desmatamento e no dia 17 de maio, o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho atendeu a recurso e concedeu liminar para a suspensão do processo administrativo. Já dia 28 o presidente do TJMS recebeu a solicitação.
Com a derrubada da liminar será necessário 40 dias para o procedimento de licenciamento ambiental no Imasul. A expectativa é que a obra da nova sede da Sefaz seja iniciada no final do ano ou no próximo ano.
