Myllena de Luca/Capital News
Empresas terão prazo para defesa
Reclamações encaminhadas à Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor ( Procon/MS) Estadual diz respeito à desobediência na liberação de gratuidade em passagens para idosos. Além do Procon/MS, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) a realizar diligência nos guichês da Viação Motta e Empresa de Transportes Andorinha, na estação rodoviária.
As empresas vistoriadas disponibilizam somente uma passagem para o idoso e outras não ofereceram o benefício para os próximos 30 dias essas foram as inflações cometidas. A infração cometida pelas empresas se trata da desobediência à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.
As empresas terão um prazo para apresentar defesa, pois de acordo com o decreto 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas”.
