Desde a abertura da celebração do Acordo Direto em precatórios (20/05), o Governo do Estado por meio da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), já contabilizou mais de 100 requerimentos de acordo recebidos. Em comparação ao ano passado, estes números representam um aumento de 150%. Embora o processo tenha apenas 15 dias de andamento, o prazo para solicitação permanece o mesmo, e vai até o dia 28 de junho.
Foram disponibilizados R$ 28 milhões para o pagamento de precatórios, com descontos de até 40% do valor total. O processo formalizado pelo decreto 15.223/2019, que autoriza a celebração do acordo direto pela Procuradoria Geral do MS com os beneficiários de precatórios da administração direta ou indireta do Estado.
Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti explica que o percentual de desconto é tabelado e aplicado conforme os quesitos de cronologia (do processo mais antigo para o mais recente) e o montante (do menor para o maior valor).
5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), correspondente a R$ 29,3 mil;
10% para valores de 1.030 a 1.545 Uferms - R$ 44 mil;
15% de 1.545 a 2.060 Uferms - R$ 58 mil;
20% de 2.060 a 2.575 Uferms - R$ 73 mil;
25% de 2575 a 3090 Uferms - R$ 88 mil;
30% de 3090 a 3605 Uferms - R$ 102,6 mil;
35% de 3605 a 4120 Uferms - R$ 117,3 mil;
e 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms - R$ 117,3 mil.
Será feita uma análise prévia individual e, posteriormente, os requerimentos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ou ao tribunal que tenha requisitado o precatório, com objetivo de identificar possíveis erros ou omissão de informações.
Serão liminarmente indeferidos os pedidos entregues fora do prazo estipulado e/ou apresentados em desconformidade com as exigências do edital.
Requerimento
As solicitações de acordo serão recebidas até o dia 28 de junho. Para isso, os interessados devem preencher e imprimir o requerimento, e junto aos documentos exigidos, protocolar presencialmente na PGE, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 16h.
Os credores do interior têm a possibilidade de entregar os processos nas Regionais da PGE localizadas nos municípios de Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas. Mais informações no site www.pge.ms.gov.br.
