Os contribuintes com dívidas de IPTU vencidas até 31 de dezembro de 2013 poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ganhando o direito de descontos de 60% na atualização monetária com isenção de juros de mora, além de abrir possibilidade de parcelamento em até 12 meses.
Quem estiver com parcelas do IPTU/2014 em atraso, poderá quitar a dívida com isenção dos juros de mora (de 1% ao mês). Já as multas poderão ser quitadas com 80% de desconto.
A Prefeitura já arrecadou R$ 37 milhões, nas três etapas do programa, e a expectativa é fechar o PPI com R$ 50 milhões.
Ricardo Vieira, secretário municipal de Receita, calcula uma receita de R$ 40 milhões.
O programa abrange também os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil, ITBI, contribuição de melhoria e as multas por infração à legislação ambiental, código de polícia administrativa, vigilância sanitária e legislação urbanística. O PPI-IPTU permite também parcelamento em até 12 meses.
Os contribuintes que já tenham negociado e que queiram renegociar devem aderir ao programa até o dia 23 de dezembro, conseguindo descontos de 20% na quitação a vista dos débitos.
Quem desejar realizar o pagamento a vista, terá descontos de 60% da atualização monetária e abatimento de 80% dos juros de mora. O pagamento dos débitos vencidos até 31/12/2013 poderão ser feitos em até 4x, com isenção de 60% da atualização monetária e dos juros de mora, desconto de 75% do valor total da multa ou infração administrativa, entrada e mais uma parcela.
