A prefeitura de Campo de Grande tem até este sábado, 2, para entregar uma primeira parte da obra de transição do aterro D. Antônio Barbosa I em uma UTR (Unidade de Tratamento de Resíduos).
De acordo com a Lei de Resíduos (nº 12.305/2010), as prefeituras tem até este sábado para encerrar atividades dos chamados “lixões” e transformar os locais em unidades mais avançadas para o tratamento do lixo. Caso contrário, a pena pelo descumprimento da lei é multa que vai de um a 360 salários mínimos, além de até 4 anos de prisão.
De acordo com informações preliminares, a prefeitura formou uma comissão para tratar do assunto. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa e não havia recebido um posicionamento oficial até a publicação desta matéria.
Essa obra foi iniciada em 2007, mas ficou paralisada de 2008 a 2012. Agora neste ano, a Justiça determinou, em caráter liminar, que a área do aterro que está sendo adaptada para se transformar em uma UTR deveria passar por uma perícia para apurar possíveis irregularidades e danos ambientais.
A prefeitura recorreu e conseguiu no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a suspensão da liminar para continuar a obra. Essa decisão foi obtida no começo de junho de 2014, após o presidente do TJ, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, decidir a favor do governo municipal.
