O projeto de lei 5888/13 institui o Programa Nacional Social de Habitação Profissional de Condutores de veículos, onde as pessoas de baixa renda poderão gratuitamente tirar a carteira de habilitação. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) deverá definir os requisitos para a participação no programa.Quem entrar para o programa estará dispensado de pagar taxas relativas a exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, confecção da CNH e realização dos cursos teórico- técnico e prático de direção.
O deputado federal Alexandre Toledo (PSB-AL), autor do projeto acredita que “a CNH é um documento importante e indispensável no curriculum dos trabalhadores. E a cada dia vem sendo exigido para a contratação de diferentes empregos, como os serviços de entrega a domicilio, manobristas em hotéis e restaurantes”. O parlamentar ainda argumenta que os altos custos para conseguir o documento acaba dificultando o acesso da população de baixa renda a Carteira Nacional de Habilitação “se o candidato optar pelo serviços das autoescolas credenciadas no departamento de trânsito, terá um gasto médio superior a dois salários mínimos”.
O projeto já foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
