Membros da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), discutiram nessa esta semana a permissão de porte de arma para guardas municipais em Campo Grande. A reunião teve a participação do comandante da Guarda Municipal e coordenador-geral de Segurança Pública, Jonys Cabrera Lopes e da chefe da Unidade de Correição e Ouvidoria da Guarda Municipal, Judite Bertulino Né Barrros.
O projeto foi aprovado em maio do ano passado. A proposta altera a lei orgânica número 61/13 e libera que os guardas portem arma de fogo no desempenho de suas funções.
Em 2013, comissões da OAB/MS apresentaram estudos sobre a legalidade da medida e também sugeriram treinamentos específicos. A falta de preparo e conhecimento eram as principais preocupações da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, tanto que foi questionado a Superintendência da Polícia Federal de MS e da Prefeitura quais seriam os procedimentos para que o projeto fosse concretizado.
Em resposta à Ordem, o delegado de Polícia Federal, José Otacílio Della-Pace Alves, disse que “esta Delegacia não registra contrariedade e tais atos normativos, somente será executado por ocasião de eventual propositura de convênio, a cargo do Município de Campo Grande”. Depois de preenchidos os requisitos legais, o Ministério da Justiça, representado pela Polícia Federal, atribui a qualificação ao Município, estabelecendo inclusive o grau de autonomia. Mesmo assim, para isso, a compra de armas de fogo depende de autorização específica do Comando do Exército Brasileiro.
Na reunião de ontem realizada na OAB/MS, o comandante apresentou todas as medidas que estão sendo tomadas em relação ao preparo desses profissionais. De acordo com Jonys Cabrera, a intenção é de armar apenas 150 dos 1387 integrantes da corporação. “Os integrantes passarão por um processo seletivo, serão capacitados e nós monitoraremos todo o treinamento para que estejam realmente preparados”, explica comandante da Guarda Municipal.
Para o advogado Caio Magno Couto Ducan, membro da Comissão da OAB/MS, o processo de seleção e treinamento é fundamental para que estes profissionais sejam preparados não só fisicamente como psicologicamente. “Consideramos centrada a medida de selecionar apenas 150 integrantes. Isso mostra a preocupação quanto ao aprimoramento dos mesmos, afinal, vão atuar em regiões e pontos com alta criminalidade”, acrescenta.
Todos os casos envolvendo guardas, sejam denúncias ou outro procedimento, recebidos pela Ordem, serão encaminhados pela Comissão da OAB/MS à Ouvidoria da Gurada Municipal. “Esses procedimentos serão verificados para que nenhum caso fique sem ser apurado”, explica a chefe Ouvidoria, Judite Bertulino.Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Otávio Trad (PTdoB) considera relevante de que agora, com a utilização de armas, a guarda pode cumprir de fato o seu dever institucional de proteger e zelar pela segurança do patrimônio público, bem como a proteção dos munícipes no auxilio e cooperação com o trabalho das polícias Civil e Militar. Otávio Trad ressaltou que o projeto de lei foi amplamente discutido entre a categoria e as instituições envolvidas durante as audiências públicas em que o tema foi abordado.
O projeto foi aprovado no dia 7 de maio do ano passado na Câmara Municipal.
