Puccinelli e mais quatro governadores dizem que Lei do Magistério é inconstitucional

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) e outros quatro governadores ajuizaram ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras de piso salarial para professores em todo Brasil, que ficou estabelecido em R$ 950 a partir de 2009. A Lei federal 11.738, de julho 2008 também define novas regras para o magistério e unifica a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica.

A mais firme em suas opiniões contra a lei foi a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, que afirmou que “isso significa que toda a gratificação que venha por horas-extras, docência e premiação incidirão sobre o vencimento, e infelizmente não temos orçamento para isso, o que nos impossibilita de cumprir outra lei, a de Responsabilidade Fiscal”, explicou Yeda.

Para os governadores, a lei extrapolou a idéia inicial de uma fixação do piso da carreira e criou “regras desproporcionais” ao regular o vencimento básico (não o piso) e dar jornada menor de trabalho dos professores dentro das salas de aula. Segundo eles, a lei federal causará despesas exageradas e sem amparo orçamentário nos estados.

A ação é assinada por Puccinelli e pelos governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; e do Ceará, Cid Gomes, que contam com o apoio de Roraima, São Paulo, Tocantins, Minas Gerais e Distrito Federal. “Os governadores por unanimidade sabem que não podem cumprir”, disse a governadora Yeda Crusius.

Extraclasse

A ADI também questiona o dispositivo da lei que prevê que o professor dedique um terço da carga horária de trabalho em atividades fora da sala de aula a partir da edição da lei, datada de julho de 2008. Yeda apontou que a exigência forçará os estados a contratarem mais professores. “Nenhum governo estadual tem orçamento para isso”, frisou. Ela disse que a inconstitucionalidade está no fato de a lei obrigar os estados a quebrarem seus contratos no meio do ano. “Não havia previsão disso nas leis orçamentárias dos estados (feitas ano a ano)”, disse.

Nos cálculos da governadora, os estados terão de contratar, em média, 25% a mais de professores e arcar com um aumento estimado em milhões de reais por ano para cada estado. “Mesmo que eu quisesse respeitar, teríamos de fazer um concurso e não houve tempo hábil. Queremos ser favoráveis à lei e ao magistério, mas não podemos ferir as leis orçamentárias, por outro lado”, disse ela.

A ação prevê ainda um “impacto pedagógico, além do já mencionado impacto financeiro”, concluiu.