A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições municipais do ano que vem. Como alternativa para acelerar a decisão sobre a aplicação, a Ordem sugeriu que a causa tenha como relator o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que já acompanha ações do mesmo assunto, de iniciativa do PPS e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
O presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, declarou que quem quiser se eleger terá que apresentar ficha limpa. Na ação a OAB pede constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, considerada mais abrangente.
A OAB considera ainda que no Direito Eleitoral não deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo. Para a entidade, a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual. Com informações da Agência Brasil.
