Novo decreto estabelece regras para secretários e servidores públicos durante o período eleitoral de 2020. Assinado e divulgado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) nesta terça-feira (18), o documento dá prazo até julho para funcionarios pedirem licença do cargo, afim de concorrer as eleições.
Dentre as regras estabelecidas no texto estão: a Prefeitura não pode aumentar as pespesas com servidores; Não poderam ser usados ou cedidos benefício de candidato ou partidos políticos; Bens em caráter social custeados com dinheiro público não podem ser distribuidos em favor de candidatos ou legendas; Órgãos ou fundações, entre outras entidades do Executivo municipal, não poderão ceder servidor ou usar de seus serviços em comitês de campanha durante o expediente; Placas, faixas, cartazes, sites na internet não podem veicular propaganda das atividades de governo; Entre outros. É possível confirir o decreto completo aqui.
Descumprimento pelos agentes públicos municipais das disposições deste decreto importará na aplicação de penalidade administrativa, apurada a responsabilidade, conforme legislação vigente
