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Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 15h:12
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Aprovado Projeto de Lei que altera o Prazo de processos administrativos em dias úteis

De autoria dos vereadores Otávio Trad e Enfermeiro Fritz, PL foi aprovada em única discussão e votação.

Flavia Andrade
Capital News

Izaias Medeiros/CMCG

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A PL é de autoria do vereador em conjunto com o Enfermeiro Fritz.

 

A Lei Complementar n. 352/2019 que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos da administração pública municipal. A lei é de autoria dos vereadores Otávio Trad (PTB) e Enfermeiro Fritz (PSD). O projeto de lei complementar n. 626/2019 havia sido aprovado em única discussão e votação em sessão ordinária realizada no dia 09 de abril deste ano. A Lei foi sancionada na última sexta-feira (10). 

 

De acordo com a legislação, Após a sanção, os prazos processuais em procedimentos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre outros no âmbito da administração municipal serão computados somente em dias úteis e não mais em dias corridos como previa o Art. 303 da Lei Complementar n. 190/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais de Campo Grande-MS.

 

De acordo com o vereador Otávio Trad, “a nova legislação é importante, pois promove a adequação de prazos que se faz necessária. O objetivo da lei é adequar a contagem de prazos do processo administrativo com a dos processos judiciais equiparando a legislação civil vigente em nosso ordenamento”, conclui.

 

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