O Senado Federal volta a debater nesta terça-feira (3), a partir das 14h, o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que propõe mudanças significativas na Lei de Inelegibilidade. A proposta, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), visa unificar o prazo de inelegibilidade para oito anos, aplicável em casos de condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Além disso, o projeto prevê um teto máximo de 12 anos para o acúmulo de períodos de inelegibilidade de um mesmo candidato.
Outro destaque na pauta é o projeto de lei (PL 2.052/2024), que autoriza a União a doar materiais e equipamentos a estados e municípios para enfrentar emergências fitossanitárias ou zoossanitárias. Essa proposta, de autoria do Poder Executivo, busca agilizar a resposta a emergências na defesa agropecuária, permitindo que doações ocorram mesmo sem o cumprimento de adimplência com a administração pública federal.
O Senado também deve analisar o projeto de lei (PL 4.746/2023), que organiza o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, possibilitando a inclusão de novos personagens históricos que tenham contribuído para a liberdade e a democracia no Brasil. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação.
Além disso, a Medida Provisória (MP 1.218/2024), que liberou R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais no Rio Grande do Sul, aguarda leitura no Plenário. Essa medida, essencial para o socorro financeiro aos atingidos por emergências no estado, precisa ser votada antes do prazo final em 7 de setembro para se converter em lei.
Essas discussões são fundamentais para definir a direção de importantes políticas públicas no Brasil, afetando diretamente questões eleitorais, agropecuárias e históricas.
