O deputado Roberto Hashioka (União) apresentou o Projeto de Lei 279/2025, que prevê a instalação de dispositivos eletrônicos de medição e registro de velocidade em todos os veículos oficiais do Governo de Mato Grosso do Sul, incluindo os locados ou cedidos ao Poder Público. A execução da medida ficará sob responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS).
De acordo com o texto, os equipamentos deverão registrar continuamente a velocidade máxima atingida, armazenar as informações em um sistema auditável pelos órgãos de controle e ser instalados em local inacessível ao condutor, garantindo que não haja manipulação dos dados.
Hashioka justificou a proposta afirmando que a medida busca reforçar a segurança e o uso responsável dos veículos públicos. “É de conhecimento público que esses automóveis, muitas vezes, são conduzidos em velocidades acima do permitido, colocando em risco a vida dos servidores, de autoridades e da população em geral”, disse o parlamentar.
O projeto foi apresentado durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e agora segue para análise de emendas e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba aval jurídico, será encaminhado às comissões de mérito antes de ir à votação em plenário.
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