Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), tramita o Projeto de Lei 213/2024, apresentado pelo Poder Judiciário, que busca incluir um novo inciso na Lei 3.310 de 2006. A proposta visa instituir um adicional de 10% do vencimento-base para servidores lotados ou designados para atuar em comarcas consideradas de difícil provimento, conforme estipulado pela legislação vigente. No momento, apenas a comarca de Coronel Sapucaia se enquadra nessa categoria, conforme a Lei 1511 de 1994.
O texto da matéria ressalta a importância de valorizar os servidores que desempenham suas funções em regiões de difícil acesso, atendendo também a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 557, de 30 de abril de 2024, sugere a implementação de políticas públicas que incentivem a permanência de magistrados e servidores em tais comarcas, respeitando as especificidades das diferentes carreiras e regimes jurídicos.
O desembargador Sérgio Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, destacou que a proposta não apenas busca a valorização dos servidores, mas também atende às diretrizes estabelecidas pelo CNJ. “Essas justificativas são essenciais para a análise deste projeto”, enfatizou, reforçando a necessidade de se criar condições que favoreçam a lotação e a permanência de profissionais em locais desafiadores.
