Os secretários e secretárias de Fazenda dos 26 estados brasileiros, juntamente com o Distrito Federal, decidiram, por ampla maioria, uniformizar a alíquota de ICMS em 20% sobre remessas postais e expressas de produtos importados pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). Essa iniciativa visa fortalecer a economia nacional e foi oficializada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada nos dias 5 e 6 de dezembro em Foz do Iguaçu (PR).
O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, explicou que a nova alíquota busca alinhar a tributação de importações ao padrão aplicado aos bens comercializados no mercado interno. A medida entrará em vigor em 1º de abril de 2025, respeitando os princípios tributários da anterioridade e da noventena.
"É fundamental criarmos condições equilibradas para a produção e o comércio nacional. Com essa alíquota, pretendemos garantir a isonomia competitiva entre produtos nacionais e importados, incentivando o consumo de bens produzidos no Brasil. Essa mudança visa fortalecer o setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos em um cenário de competição crescente com plataformas de comércio eletrônico internacional", afirmou Flávio.
A decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) considerou as alíquotas modais já praticadas nos estados. Para aqueles onde a alíquota vigente é inferior a 20%, será necessária aprovação das respectivas Assembleias Legislativas para implementação da nova taxa.
Segundo manifesto divulgado pelo Comsefaz, a uniformização reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e protegendo o mercado interno frente aos desafios da globalização.
Criado em 28 de setembro de 2012, o Comsefaz tem como objetivo promover a integração e articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das unidades federativas.
Além disso, o Comitê atua na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e no fortalecimento da gestão fiscal e tributária. Ele também desempenha um papel importante na formulação de propostas para a Reforma Tributária, buscando simplificar e modernizar o sistema tributário, de modo a fomentar investimentos e o crescimento econômico do país. Por meio de seminários, estudos e pesquisas, o Comsefaz promove debates, compartilha experiências e dissemina conhecimentos fiscais e tributários, contribuindo para o aprimoramento federativo fiscal no Brasil.
