Lei prevê punição a prefeito que deixar de oferecer vagas em escolas

De acordo com o projeto (PLS 540/07), estará sujeito à punição o prefeito que, entre outras faltas, deixar de oferecer vagas nas escolas a todas as crianças com idade entre quatro e sete anos; permitir que crianças em idade escolar estejam nas ruas, em horário de aula, desacompanhadas dos pais.

A lei preve ainda punições em casos do poder público deixar de assegurar a todas as escolas as condições mínimas de higiene, bem como todas as condições que garantam o bom aprendizado; não cumprir, integralmente, seus compromissos com os professores, incluindo pagamento de salários e programas de formação profissional.

A proposta acrescenta o artigo 72-A à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Essa matéria, além de ser examinada na CE (Comissão de Educação), também terá de ser votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Agência Câmara)