Resolução disciplina projetos de reforma agrária

Resolução publicada nesta sexta-feira (25) pela Semac (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) orienta, disciplina e estabelece os procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária ainda não consolidados.

O documento proporciona a adequação dos roteiros para o licenciamento em Mato Grosso do Sul às exigências jurídicas da Resolução nº 387 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), de dezembro de 2006. Com a resolução, a Semac objetiva também dar agilidade aos procedimentos destinados à concessão de licença.

O ordenamento dos processos leva em conta ainda bases sociais e de meio ambiente bem claras. Uma das considerações para elaboração da nova resolução é que a redução das desigualdades sociais pela ampliação do acesso à terra é um objetivo fundamental do País, previsto na Constituição Federal e em compromissos decorrentes da Rio-92, como os que constam na Carta do Rio e na Agenda 21.

Ao mesmo tempo, conforme destaca a resolução, é importante estabelecer diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração dos recursos naturais, de forma a assegurar a proteção do meio ambiente, de forma sustentável nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.

As normas referentes a assentamentos levam em conta também que a proteção às áreas de interesse ambiental está rigorosamente disciplinada em outros normativos federais, estaduais e municipais.

São competentes para requerer o Licenciamento Ambiental tratado na nova Resolução, os órgãos com atribuições para a execução dos Projetos de Assentamento Rural de Reforma Agrária.

Até a consolidação do Projeto, o órgão executor responde pelo licenciamento e pelas condicionantes das licenças emitidas. Os assentados são co-responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental referente às suas atividades, em especial pelos danos decorrentes de práticas inadequadas ou não autorizadas de manejo dos recursos naturais.

O licenciamento ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária deverá contemplar as obras de infra-estrutura básica compreendendo a abertura de estradas de acesso e de comunicação interna das parcelas e a rede de energia elétrica.