TCE aprova as contas da Câmara de Dourados

As contas da Câmara Municipal de Dourados estão todas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Com relação ao exercício de mandato dos membros da atual Mesa diretora, o TCE/MS já emitiu o Relatório de Inspeção 046/2008 favorável no período de janeiro a dezembro de 2007 e nos próximos dias conclui a inspeção concomitante que corresponde a uma parcial até setembro de 2008.

Os repasses constitucionais a que a Câmara de Dourados tem direito, mensalmente, da ordem de R$ 770 mil, têm sido encaminhados sempre a menor, ainda que haja um encontro de contas para ajustes orçamentários ao final de cada exercício.

Pela legislação que regula os entes públicos, não cabe às entidades de caráter privado a exigência ou o julgamento de contas públicas.

A função dos poderes constituídos de competência fiscalizatória, como os Tribunais de Contas e instâncias do Poder Judiciário, é privativa para esse tipo de acompanhamento.

Além do mais, as contas das Câmaras Municipais podem ser conferidas através da página dos Tribunais na Internet.

No caso de Mato Grosso do Sul, e especificamente da Câmara de Dourados, todo cidadão pode acompanhar pelo endereço eletrônico do TCE/MS: www.tce.ms.gov.br.