Deurico Brandão/Capital News
Dúvidas quanto a eficácia da medida dividem posicionamentos
Sob o argumento de por um fim à impunidade, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (31), a PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Na sessão somente foi analisada a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da PEC, sem entrar em seu conteúdo, que será analisado por Comissão Especial já instaurada.
O procedimento legislativo, entretanto, não é tão simples. Agora, caberá à Comissão Especial elaborar um parecer. Após, a PEC será votada em dois turnos na Câmara, devendo alcançar o voto de 3/5 dos parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado e será submetida ao mesmo rito da Câmara.
Caso o texto seja alterado pelo Senado, a Câmara deverá submetê-la a votação novamente. Em último caso, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável final pela análise da constitucionalidade das leis.
Deixando as questões legais de lado, é inegável que o tema é polêmico no meio jurídico, político e na sociedade como um todo. Enquanto os defensores da medida alegam que a mesma vai evitar a impunidade de menores, a partir de 16 anos, os opositores alegam que a criminalidade não será diminuída. Outro argumento diz respeito à constitucionalidade da Emenda, se ela viola ou não uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada, por ferir direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.
De acordo com o advogado criminalista Márcio Widal, em nenhum momento, na história de nosso país, o aumento do rigor nas leis penais reduziu a criminalidade, muito pelo contrário, só aumentou: “Em meio ao clamor público, o Legislativo aproveita para vender uma solução fantasiosa, qual é, que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade. O que reduz a criminalidade são as ações sociais do Estado”, afirma o advogado. “Menos de 10 por cento das infracões totais são cometidas por crianças e adolescentes. Dessas, mais de 50% são de furto e apenas 0,013% das infrações são contra a vida”, completa.
O clamor por punição mais severa com redução da maioridade penal, entretanto, foi maior na Comissão de Constituição e Justiça. Dentre os 42 votos favoráveis à PEC 171/93, um deles foi do deputado federal Carlos Marun (PMDB), que afirmou que a partir dos 16 anos quem pratica ato infracional deve, na verdade, ser responsabilizado criminalmente. “Quem tem dezesseis anos não é adolescente, já passou da adolescência. A inimputabilidade reproduz a impunibilidade”, explica o deputado.
Uma saída alternativa para se evitar a falta de punição já tramita na Câmara, sob o nº 5454/13, o Projeto de Lei que aumenta de três para oito anos o período de internação para o adolescente infrator que cometer ato infracional análogo a crime hediondo. “A medida mais sensata a meu ver já esta tramitando na Câmara, só que ela ainda não tem apelo popular. Aumentar pra 08 anos o tempo de custódia dos adolescentes infratores de crimes hediondos, mas obedecendo a lógica do ECA. De fato tem que reprimir mais, mas não a ponto de segregá-los aos maiores que já tem chefia de organização criminosa”, afirma o advogado e ex-deputado federal, Fábio Trad.
Independentemente do posicionamento, caso a PEC seja aprovada e entre em vigor, será necessária a construção de mais presídios para abrigar esses menores, considerados criminosos, algo difícil de ocorrer, quando o sistema prisional já se encontra com déficit de vagas de 40%.
Ozéas Jordão da Silva 07/04/2015
Sobre Redução da maioridade penal: de 18 para 16 ou 14 anos? realmente eu fico me perguntando: porque esta dificuldade de entender a realidade da evolução da madurez dos nossos jovens (não crianças e nem mais adolescentes) com idade entre 16 e 18 anos? Enquanto isto, no outro extremo do ciclo da vida dos brasileiros não se contesta que a população tenha evoluído nas condições de vida podendo trabalhar normalmente até aos 70 anos de idade. Eu acho inconcebíveis as argumentações em defesa da tese de que os jovens brasileiros entre 16 e 18 anos não evoluíram biológica e psicossocialmente no mínimo dois anos. Que evoluíram não tenho dúvidas, mas não tenho quase dúvidas de que grande parte das pessoas, bem intencionadas creio, que defendem a tese contrária, tenham parado em algum lugar do túnel da evolução da vida psicossocial brasileira. A situação carcerária é um outro aspecto do problema da violência contra a vida. Esta questão não anula a questão da redução da idade penal. Se fomos omissos em reclamar a instalação de um sistema prisional adequado as normas de proteção da vida, mesmo daqueles que foram penalizados e estão cumprindo suas penas em regime fechado nas condições denunciadas acima. isto não pode ser desculpas para não se reconhecer a necessidade de atualização da Lei com relação ao começo da idade penal de nossos jovens. Se não há locais adequados para o cumprindo das penalidades com restrição e liberdade que se aplique a punição pelo menos, mesmo que tenham que ficarem em liberdade temporal ou o que o valha. O que não podemos concordar é que estes jovens se sintam motivados a segurem assaltando e matando diariamente impulsionados pela compreensão de que são imputáveis. Maioridade penal a partir dos 14 ou 16 anos? Eu apoio a redução da maioridade penal sem medo de cometer engano! Podemos justificar de diversas formas a necessidade de aprovação da redução da maioridade penal. Uma delas é a expectativa de vida da população brasileira de saiu de uma media de 50 anos ha uns 50 anos e já é de 75 e com ela elevou-se também a idade máxima para aposentaria que á já de 70 anos e já se fala que tem proposta no Congresso para aumentar para 75 a 80 anos. Mais outra: os meios de comunicação se ampliaram e se massificaram ha uma taxa de mil por cento ou muito mais no período considerado (muito difícil de medir as amplitudes deste fenômeno), tanto nas populações urbanas como nas populações rurais. As oportunidades de acesso ao ensino público e privado se ampliaram nos níveis verticais e horizontais em escala de mil por cento ou mais. Sobre a alegada questão da precariedade do sistema penitenciário brasileiro posso dizer que faz anos que critico a situação e reclamo soluções. Por esta e outras razoes sou favorável que sejam utilizadas outras formas de punição com restrição de algumas liberdades mesmo para o caso de adultos, pois entendo que o problema principal não está em colocar na cadeia diretamente. Vejo na essência da tese dos que se colocam contra a redução da maioridade penal uma forma direta de dar sustentação de forma legal ao aumento dos crimes contra a vida e contra o patrimônio, especialmente aqueles contra a vida de cidadãos e suas famílias com menores condições de se protegerem das agressões promovidas por esta faixa de cidadãos considerados "crianças". Compreendo que podem ser posta em pratica outras formas de aplicar penalizações contra quem praticar atos considerados fora dos limites de condutas aceitáveis pela população, independente da faixa etária adotada. De modo que não vejo incoerência em se atualizar a lei de aplicação de penalidades para os cidadãos a partir dos 16 anos de idade e para mim poderia começar a partir dos 14 anos. Por exemplo, pode se aplicar penas com restrições de liberdade inclusive em ambientes domiciliar em determinadas condições e, especialmente quando for constatado que não existam locais apropriados. Esta modalidade até já é uma realidade para os adultos apenados idosos ou com problemas de saúde graves, etc. e pode perfeitamente ser adotada para os casos dos jovens infratores a partir dos 14 ou 16 anos. O que não podemos admitir é deixar a situação como está porque isto é emprestar aval para que os jovens continuem assaltando e matando sem dor e sem piedade! Poderia seguir apontando outros fatores que comprovam a evolução do nível de amadurecimento dos nossos jovens. Mas acho que estes já são, exageradamente, suficientes. Retrocesso mesmo é permanecer como está! Por isto, apoio a redução da maioridade penal sem medo de cometer engano de 18anos para 16anos! Campina Grande, Paraíba, em 25/03/2015. Ozéas Jordão ([email protected])
1 comentários