TCE/MS prorroga prazos para parcelamento de multas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) prorrogou por mais 60 dias o prazo para o parcelamento de multas, instituído pela Portaria nº 0006/2008. A medida consta da Portaria 0024/2008, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2008 e dá como prazo final para o parcelamento o dia 27/10/2008. A partir desta data, caso não haja manifestação expressa solicitando o parcelamento, os documentos serão enviados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

A portaria permite o parcelamento de multas em até 20 meses. Segundo balanço apresentado pelo assessor jurídico da Secretaria Geral do TCE/MS, Márcio Lollighetti, até a data da prorrogação haviam sido realizados 71 termos de parcelamentos, de um total de 250 correspondências enviadas a jurisdicionados com dívidas pendentes, representando quase 30% do total.

De acordo com Lollighetti, o resultado concreto desta iniciativa pode ser avaliado pelo incremento de 88,5% dos valores arrecadados pelo Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC) no período de janeiro a junho deste ano, comparativamente ao mesmo período do ano passado.

Os interessados em maiores detalhes podem consultar a integra da Portaria nº 0006/2008 e da Resolução Administrativa TC/MS 082/2002 no site do TCE/MS (www.tce.ms.gov.br). Maiores informações podem ser obtidas através do telefone 67- 3317-1529. (TCE/MS)

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