Participação de crianças em eventos deve seguir novas regras

Portaria editada pelo juiz da Comarca Rio Verde de Mato Grosso, Fábio Henrique Calazans Ramos, estabelece normas e procedimentos para a presença e a permanência de crianças e adolescentes em locais como estádios, promoções dançantes, espetáculos públicos, eventos de beleza, entre outros.

A Portaria especifica quem pode ser considerado responsável legal, determina que estes ou acompanhantes devem sempre portar documentos de identidade, e, enquanto tutores, curadores e guardiães deverão carregar original ou cópia autenticada dos termos de tutela, curatela ou guarda.

Sobre diversões públicas, a portaria prevê eventos em estádios, ginásios, campos desportivos, boates, bailes, promoções dançantes, cinemas, teatros, espetáculos, certames de beleza, além de elencar como exploração comercial, casas de diversões eletrônicas, lan houses e cyber café.

O juiz disciplinou também na portaria a venda e o aluguel de produtos e serviços, como bebidas alcoólicas, explosivos, fogos de artifício, revistas e publicações contendo material impróprio e bilhetes lotéricos, sem esquecer do trânsito e da permanência de menores em estabelecimentos comerciais.

Há ainda instruções sobre alvarás, sanções, realização de diligências requeridas pelo Ministério Público e do acesso dos servidores da justiça e de autoridades policiais nos locais, quando estiverem em serviço. A portaria foi editada no dia 11 de setembro de 2008. (TJ/MS)

• • • • • 

• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.

• • • • • 

• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.