OAB-MS pede apoio a parlamentares para tornar obrigatória presença de advogado nos juizados

Através de ofícios que estão sendo enviados hoje (20), o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Fábio Trad, está solicitando o apoio dos três senadores e dos oito deputados que integram a bancada sul-mato-grossense no Congresso Nacional, à apresentação de projeto-de-lei que torna obrigatória a presença de advogados nos juizados especiais em todo o Brasil. "Não se pode, sob pena de precedente perigoso, deixar o cidadão sem o socorro jurídico de um advogado no momento da postulação técnica do pedido e nas audiências de instrução e julgamento. É fundamental a participação ativa dos advogados", justifica Fábio Trad.

A iniciativa da OAB-MS, através de seu presidente Fábio Trad, acompanha decisão unânime tomada ontem (19) pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, que, durante sessão em Brasília (DF), decidiu reivindicar aos senadores e deputados que compõem a bancada dos advogados no Congresso Nacional a apresentação de projeto de lei, na Câmara ou no Senado, tornando obrigatória a presença de advogados nos feitos promovidos perante os juizados especiais no âmbito federal.

O pedido foi encaminhado ao Conselho Federal pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional baiana da OAB, subscrita pela advogada Zíbia Lucia Damasceno e por mais dezesseis advogados, e distribuído ao conselheiro federal Raimundo Ferreira Marques. Em virtude de sua ausência na reunião de ontem, o processo foi relatado pelo conselheiro federal por Alagoas e ouvidor do Conselho Federal da OAB, Marcelo Brabo que, em seu voto, frisou: "para reafirmação de nossa irresignação e tradição de lutas, será de bom alvitre que este Conselho acolha o pleito dos advogados da Bahia". A matéria foi aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros na sessão extraordinária deste domingo presidida pelo diretor-tesoureiro Ophir Cavalcante Junior. (Com informações da Oab/MS)

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