O Ministério Público Estadual (MPE) pede que a prefeitura de Campo Grande regulamente o Plano de Revitalização do Centro. O Executivo informou ao G1 que ainda não recebeu a notificação oficial.
Na recomendação, publicada na edição da última terça-feira (13) do Diário Oficial do Ministério Público, é dado o prazo de 60 dias para a administração municipal dar início ao cumprimento do que determina a lei publicada em julho de 2010. A legislação trata, entre outras questões, da poluição visual e sonora.
A intenção de acordo com o G1, é preservar o patrimônio histórico, ambiental e arquitetônico da região central, tendo em vista que já há três procedimentos em andamento na 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande sobre irregularidades em imóveis. Em um dos imóveis , na rua 14 de Julho, as janelas em madeira foram trocadas por vidro e em outro, nas proximidades da Vila dos Ferroviários, houve modificações no interior. Os procedimentos foram instaurados no fim de 2014 e os responsáveis devem ser chamados para dar explicações.
O MPE explica que o prazo inicial para implementação das regras já acabou e por isso deu o prazo de dois meses para a prefeitura faça a regulamentação. Segundo a promotoria, há imóveis com placas de publicidade fora das dimensões já estabelecidas e outros com problemas de conservação e ligações elétricas precárias.
A administração terá que, também, dar prazo aos donos de imóveis para adequação, fiscalizar o cumprimento da lei e que trace regras específicas sobre a utilização de cores fortes nos prédios. A legislação cita também sinalização de trânsito e turística, mobiliário, situação das calçadas, infraestrutura como rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, combate a incêndio, energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, horário de funcionamento, arborização e uso e ocupação do solo.
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