A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que deixa mais rápido o sistema recursal brasileiro, pôs em lados opostos advogados e juízes. Em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na manhã desta quinta-feira (15), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coelho, e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, divergiram sobre a proposta que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais.
Para o representante da OAB, a chamada PEC dos Recursos é uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa, e é uma questão que está sendo discutida no âmbito da reforma do Código de Processo Civil, que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.
“Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos em um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos”, opinou Coelho.
Segundo o presidente da Ordem, há uma cobrança muito grande sobre o Legislativo quanto à celeridade processual na Justiça, mas o Judiciário precisa fazer sua parte, organizando e espalhando seus recursos, concentrados na cúpula, para as pequenas comarcas.
“O dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais, gastos absurdos na cúpula dos tribunais e o dinheiro não é espalhado onde a população se encontra, nas varas e comarcas”, afirmou Coelho.
Fim da impunidade
O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, o Senado pode resolver o problema da violência no Brasil. Ele citou exemplos de crimes de grandes repercussões, cujos mandantes ainda não foram julgados e continuam soltos.
“Um culpado deixa de ser encarcerado dá passe livre para que outros cometam crimes. A magistratura é favor do fim da impunidade”, defendeu Calandra.
PEC
A PEC 15/11 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Originalmente, a proposta transformava os recursos extraordinário e especial, respectivamente, ao STF e ao STJ, em ações rescisórias. Ou seja, em vez do direito aos recursos, haveria o trânsito em julgado, e à parte interessada restaria apenas uma ação rescisória, que é uma ação autônoma, com o objetivo de desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado.
O substitutivo elaborado pelo senador mantém o direito aos recursos, mas diz que os mesmos não impedem o trânsito em julgado da sentença. Este ponto foi também muito criticado pelo presidente da OAB.
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