Agetrat fiscaliza mototaxistas clandestinos

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) de Corumbá iniciou nesta sexta-feira (19) uma série de blitze que visa combater o transporte irregular de passageiros por mototaxistas clandestinos. Agentes de trânsito, com o apoio da Polícia Militar e de fiscais de postura da Secretaria Executiva de Infra-Estrutura e Habitação percorreram pontos de concentração de motos e verificaram a documentação dos pilotos e dos veículos.

Ao todo, 22 pontos serão fiscalizados até o fim da próxima semana. Só podem transportar passageiros os mototaxistas que forem cadastrados na Agetrat e possuírem autorização para exercer a função. Os profissionais têm de cumprir o determinado pela lei municipal 1.941/2006.

O trabalho dos agentes consiste na verificação da documentação dos pilotos e caso haja alguma irregularidade, como impostos atrasados, o veículo é retido. No caso da documentação estar correta, o motociclista é cadastrado pelos agentes. Se ele for pego novamente em um ponto clandestino, recebe mais uma notificação.


Na terceira ocorrência os indícios de transporte irregular de passageiros transformam-se em provas e, por constatada a infração, a motocicleta será apreendida, conforme explicaram os agentes de trânsito da Prefeitura.

Atualmente, cerca de 230 mototaxistas estão em processo de regularização no Município. Desses, conforme a diretora-presidente da Agetrat, Silvana Ricco, 185 já apresentaram a documentação para o órgão e passaram por curso de reciclagem. Agora, esses estão dentro da lei e terão direito a novos coletes e capacetes, além do documento de permissionário. O prazo para a renovação da autorização esgota-se em 31 de outubro.

Os fiscais de condutas acompanharam os trabalhos com o intuito de averiguar a existência de comércios ilegais e acobertamento de mototaxistas clandestinos na cidade. No caso de irregularidades, os proprietários do comércio que não possuem alvará e dão cobertura para a prestação irregular do serviço de mototáxi são notificados e intimados a se explicar junto à Secretaria Executiva de Infra-Estrutura e Habitação.

O que diz a lei

O serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, o chamado mototáxi, é regido em Corumbá pela lei municipal 1.941/2006. As motocicletas destinadas para esse transporte devem ter entre 125 e 250 cilindradas de potência e no máximo cinco anos de fabricação.

As concessões ou permissões para a prestação do serviço são válidas por até cinco anos. Quem possui a permissão tem de pagar uma taxa de licença, conforme determina o Código Tributário de Corumbá.

Todo mototaxista é obrigado a portar durante o trabalho os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e cartão de identificação fornecido pela Agetrat, certificado de propriedade do veículo, guia que comprove o pagamento do ISSQN, na forma da legislação municipal e comprovante atualizado do pagamento do seguro.

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