Com a entrada em vigor, desde a última segunda-feira (4), da Lei n° 12.403/2011, os Estados brasileiros terão que se adequar às polêmicas alterações de 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941.
“Nenhum Estado brasileiro vai conseguir atender a nova lei, nenhum vai conseguir ter celas separadas, e olha que estou investindo”, afirmou o governador André Puccinelli (PMDB), durante evento de entrega de obras da Escola Estadual Sebastião Santana de Oliveira, no Conjunto José Abraão em Campo Grande, na manhã desta quarta-feira (6).
Dentre esses investimentos, segundo o governador, estão a construção do Presídio semi-aberto da da Gameleira, em Campo Grande, a ampliação do semi-aberto de Três Lagoas, a construção de duas cadeias lineares para 150 detentos, e a construção do semi-aberto de Dourados.
Puccinelli ainda criticou o Código Penal brasileiro, que classificou como “muito suave”.
Outra alteração polêmica se refere a pessoas que cometeram crimes leves, nunca foram condenadas e que seriam punidas com menos de quatro anos de prisão, só serão presas em último caso. No entanto, a lei não extingui a prisão preventiva, pois se o juiz entender que a pessoa representa um perigo para a coletividade, pode determinar a prisão.
Por Vinícius Squinelo e Wendell Reis - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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