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Está vetada pelo prefeito Ruiter Cunha (PT) a construção de 1,2 mil casas populares em Corumbá (cidade distante 417 quilômetros a noroeste de Campo Grande) no já batizado “terreno da discórdia”.
Nessa segunda-feira (26), o petista encaminhou à Câmara de Vereadores o veto total ao projeto de lei complementar 137/2010, que altera a lei complementar 093/2006, de abril de 2006, permitindo a construção de casas em área destinada a empreendimentos industriais. Em sua mensagem os parlamentares, a 017/2010, sua decisão “deve-se tanto a aspectos de constitucionalidade em relação ao planejamento urbano, quanto a razões que impedem a área – localizada próxima à fábrica de cimento Itaú – de receber casas, por suas características eminentemente industriais”, explica assessoria de imprensa do prefeito.
Terreno de 62 hectares, com cerca de 1.275 lotes, é objeto de desentendimento entre os governos do Estado e municipal desde o ano passado. Em 20 de agosto, o governador André Puccinelli (PMDB) retomou a área para construir as unidades habitacionais. O espaço havia sido cedido à Prefeitura desde a gestão de José Orcírio Miranda dos Santos (o Zeca do PT), mas foi retomado em 2009 porque nada havia sido erguido lá, afirma a administração estadual atual. Mas, o local, segundo o chefe do Executivo corumbaense, é impróprio para moradias, sendo permitida somente implantação de indústrias, sobre risco à saúde humana, já que a área seria de retirada de minérios.
Segundo assessoria do governo municipal, a medida da Câmara visa alterar a Área Especial de Interesse Econômico e Social (Aeies) que, conforme a lei de 2006, destina-se exclusivamente à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentos industriais. Com a alteração, a área passaria a “atender à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentos residenciais tanto do Município como do Estado de Mato Grosso do Sul”.
No entanto, Ruiter argumenta que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a competência para criar e executar a política de desenvolvimento urbano no município.
“Acrescente-se mais que os Municípios que possuírem mais de 20 mil habitantes devem possuir Plano Diretor, que constitui instrumento básico da política de desenvolvimento urbano”, pode ser lido em um trecho do documento.
Para a Prefeitura, uma mudança da destinação de área industrial para residencial só seria possível mediante prévia alteração da Lei de zoneamento. “As alterações no Plano Diretor, dentre as quais se inclui a delimitação do perímetro urbano, devem ser efetuadas exclusivamente por lei, de iniciativa do Executivo e só por outra lei pode ser modificada”, acrescenta o prefeito em sua mensagem.
Ruiter afirma que o transtorno ambiental de construção de casas na região seria alto. “A construção de casas é uma prioridade de nossa administração, mas que deve ser perseguida respeitando os aspectos técnicos e o planejamento urbano. Foi o que determinamos com a elaboração do Plano Diretor local. Por isso, entendemos que ao lado de uma fábrica de cimento não é local adequado para concentrar pessoas, e sim empresas, pois não há e nem haverá infraestrura urbana e muito menos qualidade de vida”, afirma.
Discussões ásperas e acusações
O embate entre os poderes executivos municipal e do Estado passaram a ser vistos também na Assembleia Legislativa. O também petista e corumbaense como Ruiter, deputado estadual Paulo Duarte e o deputado estadual Carlos Marun, colega de PMDB do governador, travaram por semanas discussão sobre o terreno.
Marun era secretário de Estado de Habitação e das Cidades quando o terreno foi retomado pelo governo do Estado.
Documentos foram levados por ambas as partes e as indefinições continuam. Marun chegou a levar até vídeo de encontro político entre Ruiter e André trazendo falas do prefeito de que teria concordado com a entrega do espaço.
Ainda secretário, Marun disse ao Capital News que o plano diretor do município permite a construção. À nossa equipe, afirmara: “A área é do governo. Já protocolamos faz 120 dias o projeto na Prefeitura. A lei municipal permite a construção. A que está em vigor revoga as outras. O plano diretor permite.”
Depois das discussões causadas pelo embate quase sem fim com a oposição dentro da Assembleia, Marun enviou à imprensa uma carta de esclarecimento sobre suas falas após retorno à Casa de Leis. Nela, afirmava que “o prefeito em declaração pública no mês de abril de 2008 se comprometeu a disponibilizar em 30 dias lotes para a construção pelo governo do Estado de 1000 casas em Corumbá”, mas que, “passados nove meses de promessa, em janeiro de 2009, a prefeitura ofereceu ao Estado 300 lotes que não possuía, já que não os havia pago”.
Ruiter também enviou carta sobre o vídeo, cuja apresentação gerou até brincadeira entre os deputados, época em que algusn diziam nos bastidores até que parecia sessão de cinema na Casa de Leis, insatisfeitos com o prolongamento das discussões sobre o mesmo assunto no plenário. Na carta, Ruiter anunciava em determinado trecho: “Fiz a promessa, como viram, em ato público, e a faria novamente, animado pelo anúncio de que mil famílias da nossa cidade passariam a ter um lugar decente para viver. A partir daí, começou um diálogo aberto e franco entre os técnicos do Estado e do Município (...)". Porém, “cinco meses depois, o governo do Estado ainda não havia realizado qualquer tipo de intervenção nos terrenos cedidos pela Prefeitura.”
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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