A sentença do ex-juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, em ação popular apresentada pelo ex-deputado estadual Semy Ferraz (PT), foi alunada pelos desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS).
A decisão absolveu o governador de Mato Grosso do sul, André Puccinelli (PMDB), a empresa Águas Guariroba e a Cobel Construtora de Obras e Engenharia do pagamento de multa de R$ 250 milhões. A decisão dos desembargadores foi por unanimidade. Eles julgaram improcedentes os pedidos.
Os desembargadores entenderam Puccinelli, ex-prefeito de Campo Grande, não deveria ser condenado, juntamente com a empreiteira e a concessionária dos serviços de água e esgoto pelo contrato firmado na época da privatização do sistema, há nove anos.
O juiz condenou na primeira sentença André Puccinelli, a Águas e a Cobel por suposta irregularidade na formação do consórcio Águas Guariroba, na época integrado pelo grupo espanhol Águas de Barcelona. A Cobel pagou a sua parte no negócio, equivalente a 20% das ações, em obras e não dinheiro. As empresas recorreram e hoje os desembargadores anularam a condenação.
