Foram aprovados em regime de urgência, na Câmara Municipal de Campo Grande, nesta terça-feira (3), três projetos de lei, rejeita nove vetos e mantem o veto em outros 39 Vetos do Executivo.
O Projeto de Lei Substitutivo nº 7.958/15, de autoria dos vereadores Otávio Trad, Alceu Bueno, Coringa e Herculano Borges, que autoriza o Poder Executivo a repassar anualmente recursos aos clubes de Campo Grande, do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol; o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.439/15, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande-MS, ao Sr. Divaldo Pereira Franco, do vereador Paulo Pedra e o projeto de lei que fixa a data de 10/03/15 para a realização de Sessão Itinerante da Câmara Municipal no Centro Comercial do Oeste em parceria com a Associação dos Lojistas do local, foram aprovados.
Dos vetos derrubados estão um projeto de lei que envolve a proibição de concursos públicos pela administração pública direta e indireta que se destinem exclusivamente à formação de cadastro de reserva no município de campo Grande-MS e dá outras providências, Eduardo Romero; Projeto de Lei n° 7.692/14, que proíbe o município de Campo Grande de realizar inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
O veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.758/14 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a jornada de trabalho de seis horas diárias ou 30 horas semanais aos profissionais de psicologia no município de Campo Grande, de autoria da vereadora Thais Helena, também foi derrubado, atendendo a reeinvindicações dos profissionais que acompanharam a votação.
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.797/14, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social em documentos de prestações de serviços quando atendidas nos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências, também foi derrubado, assim como o veto total ao Projeto de Lei n° 7.729/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município de Campo Grande permitirem a presença de ‘doulas’ durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, de autoria da vereadora Carla Stephanini.
As propostas cujos vetos do Executivo foram rejeitados pelos vereadores serão promulgados pela Casa de Leis e se tornarão lei em Campo Grande. Já os vetos mantidos não se tornarão leis e as propostas ficam vetadas definitivamente.
Vetados:
Em única discussão, os parlamentares mantiveram dois Vetos do Poder Executivo. O Veto Total ao Projeto de Lei n° 7.450/14, de autoria dos vereadores Elizeu Dionizio e Eduardo Romero, que altera e suprime dispositivos da Lei Municipal n° 3.026, de 27 de dezembro de 1993.
E o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 7.751/14, que institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto das Gestantes Menores de Dezoito anos na Cidade de Campo Grande e dá outras providências. O Projeto é de autoria dos vereadores Ayrton Araújo do PT, Luiza Ribeiro, Profª Rose, Paulo Siufi e Thais Helena.
Os 37 vetos parciais referentes aos Projetos do PRODES (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), de autoria do Poder Executivo, foram todos mantidos pelos vereadores. As emendas vetadas dos Projetos serão retiradas do texto formal da lei.
