O deputado federal Fábio Trad (PMDB) acredita que um dos desafios da próxima legislatura, além das reformas políticas, é a implantação de um novo Pacto Federativo, que assegure meios para os Estado e Municípios cumprirem obrigações perante a sociedade e, com isso, assegurar melhores serviços públicos para a população.
“O Pacto Federativo só se confirma como fundamental estrutura da organização do Estado brasileiro, na medida em que seja assegurado a Estados e Municípios um mínimo de autonomia financeira, capaz de reduzir a avassaladora ingerência da União”, defendeu Fábio Trad, em pronunciamento na Câmara Federal.
De acordo com o parlamentar apesar de a Constituição estabelecer a descentralização tributária com vistas a arrefecer a onipotência da União e fortalecer os chamados subnacionais, o Governo Federal acabou utilizando estratégias para obter mais recursos financeiros.
“Ocorre que, para compensar os 48% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que é obrigada a transferir para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos Constitucionais de incentivo regional, a União cria mais e mais tributos, cuja arrecadação não divide com divide com os demais entes federativos”, apontou Fábio. “É o que se dá com as chamadas ‘contribuições sociais’, cuja perenidade já não disfarça a natureza jurídica de tributo”, acrescentou.
Uma pesquisa sobre a população divulgada pelo IBGE neste ano, conforme o parlamentar, demonstra como essa iniqüidade vem afetando os municípios de Mato Grosso do Sul. Dos 79 municípios, 12 tiveram redução populacional na última década, reflexo do empobrecimento, cenário que, na opinião de Fábio Trad, reforça a necessidade de um novo pacto federativo, com redistribuição de recursos entre União, Estados e Municípios.
Na avaliação do parlamentar, o Brasil vive hoje uma desproporcional e invasiva onipresença da União que, donatária dos filões mais copiosos de arrecadação, “praticamente monopoliza planejamento e execução de obras que são, em tese, de competência de Estados e Municípios, como as de habitação, saneamento, mobilidade urbana, creches e hospitais”.
Fábio Trad lembrou que foram transferidos aos estados e municípios ao longo dos últimos 30 anos encargos cada vez maiores nas áreas da saúde, educação, assistência social e da segurança pública, enquanto os recursos das transferências federais ficaram cada vez menores. Prova evidente disso, de acordo com ele, é que a maior fonte de receita dos Estados, que é o ICMS, desde 1968, há 45 anos, se mantém do mesmo tamanho, equivalente a 7,2% do PIB.
