A PEC 02/14, de autoria do deputado e 2º secretário da Assembléia Legislativa, Pedro Kemp (PT), que garante a cobertura das despesas hospitalares a agentes penitenciários, foi aprovada nesta quarta-feira (27), pelos deputados estaduais.
Conforme a Emenda Constitucional 57 somente os policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, são beneficiados com a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para restabelecimento da saúde.
Outros projetos aprovados hoje dispõem sobre a criação de um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Paraíso das Águas e o projeto que declarou o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, em Nova Andradina, como sendo de utilidade pública.
