O Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido de intervenção no município de Eldorado Eldorado em razão do não pagamento de precatório no valor de R$ 12.919,84.
A decisão é do desembargadores do Órgão Especial do TJMS que acataram o pedido de intervenção estadual em município nº 2011.017209-9.
O Des. Divoncir Schreiner Maran, relator do processo, apontou em seu voto a falta de cumprimento do contrato do município em relação a uma empresa porque não pagou o precatório e também não colocou o valor da verba na Dotação Orçamentária do Município para o final do exercício do ano de 2009.
A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer em não aceitação do pedido de intervenção, alegando que o município optou pelo regime especial de pagamento de precatórios judiciais, na forma do inciso II, da Emenda Constitucional nº 62, mas o relator afirmou que a EC nº 62 não se aplica aos precatórios que já existiam antes dessa emenda.
Em seu voto, o relator citou trechos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, justificando o porquê da aceitação do pedido de intervenção: “O não pagamento de precatório, sem justificativa plausível, no prazo constitucionalmente estabelecido, configura desobediência a ordem judicial, passível de intervenção estadual em Município”.
