A questão da redução da maioridade penal foi debatida durante a audiência pública na tarde desta terça-feira (18). Proposta pelos deputados estaduais Mara Caseiro (PT do B) e do prof. Rinaldo Modesto (PSDB), a audiência teve como tema “Maioridade penal e a flexibilização da lei trabalhista sobre o menor”. Para o deputado tucano o sistema penitenciário brasileiro é punitivo e não educativo.
Para o prof. Rinaldo, a solução não está na redução da maioridade penal, mas na ressocialização, políticas públicas e aumento do encarceramento. “Toda vez que um menor comete um delito leve ou crimes gravíssimos como assassinatos e estupros, o assunto da redução da Maioridade Penal volta a ser discutido. Mas conforme meus estudos estas proporções midiáticas aumentam o foco, mas não correspondem a realidade. A reincidência é bem abaixo da média dos adultos. Enquanto o jovem é preso novamente de 6% a 20%, os adultos variam de 20% a 80%, por isso sou a favor de aumentar o tempo destes adolescentes na UNEI’s mudando os três anos em vigor no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para de oito a dez anos”, pontuou o parlamentar.
“As prisões do nosso país são escolas do crime. Se o jovem for encarcerado ele será cooptado pelo Comando Vermelho pelo PCC. Isso me leva a não acreditar que a redução penal seja a solução. Exemplo disso são os Estados Unidos onde tem até pena de morte para crianças e ao invés de reduzir a criminalidade, aumentou. Precisamos de ressocialização com políticas públicas de inclusão social”, explicou Modesto.
Rinaldo acredita que o trabalho dignifica o homem e que não há nada de errado de um menor o fazer desde que não seja explorado. O parlamentar se toma como exemplo ao lembrar que com seis, sete anos já arava a terra e aos 16 anos era cobrador de ônibus.
Segundo Mara Caseiro, que é a favor da redução da maioridade penal, o próximo passo é somar com o que está em discussão em Brasília. “Agora vamos fazer um documento com todas as sugestões feitas aqui e encaminhá-lo para Brasília onde a redução da maioridade penal e a flexibilização da Lei trabalhista do Menor é pauta de 53 Projetos de Emendas Constitucionais (PEC) que tramitam no Congresso Nacional”, finalizou Caseiro.
Participaram da audiência o promotor de Justiça da vara infância e juventude, Sérgio Harfouche, o comandante Geral da Polícia Militar de MS, coronel Carlos Adalberto David dos Santos, o presidente da OAB/MS, Julio Cesar Souza Rodrigues, o superintendente regional do trabalho e emprego de MS, Anizio Pereira Tiago, o professor universitário e da Esnagis, mestre em Direito Penal, o procurador de Justiça, José Carlos Oliveira Robaldo, o delegado de polícia de classe especial, Sidneu Alberto,a delegada titular da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos (Defurv) , Maria de Lurdes Souza Cano e o coordenador do Programa Escola de Conselhos na UFMS, Angelo Motti.
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