Nos próximos dias, o Plenário do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada pelos deputados.
Na prática, se a chamada PEC das Domésticas for aprovada, a categoria terá 16 novos direitos trabalhistas: nove automáticos e mais sete que dependerão de regulamentação, como adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho.
Ainda na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal também estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, assim como o pagamento de indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Os efeitos que a nova lei pode gerar no mercado de trabalho dividem opiniões. Na avaliação da organização não governamental Instituto Doméstica Legal, a norma precisa vir acompanhada de uma medida provisória que desonere os empregadores. Se isso ocorrer, a estimativa é que 1,3 milhão de trabalhadores domésticos sejam formalizados.
“A PEC é justa, necessária e merecida, mas ela sozinha vai provocar um genocídio trabalhista dos pobres e excluídos”, diz o diretor da ONG Marcos Avelino, apostando em um grande número de demissões.
A proposta que está em discussão no Senado não prevê redução de impostos para estimular a formalização desses profissionais, mas essa possibilidade, como o abatimento no imposto de renda, está em análise em outras propostas no Congresso Nacional.
De acordo com pesquisa realizada entre novembro e janeiro deste ano pelo Instituto Doméstica Legal, com a participação de 2.855 empregadores domésticos, se a proposta for aprovada sem redução dos custos do empregador, cerca de 800 mil empregados domésticos poderão ser demitidos.
“Pelos dados do Ministério do Trabalho nós temos 7 milhões de empregadas domésticas sem nenhum desses direitos que nós estamos tratando aqui [na PEC] e temos apenas 1 milhão de empregadas com carteira formalizada. Não é isso que vai determinar a informalidade. A informalidade já é a realidade de hoje. O que nós temos visto é um movimento, mesmo ampliando os direitos, de mais formalização”, minimizou a relatora da proposta no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).
Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), possíveis demissões com a aprovação da lei não devem ser vistas como um problema. “O Brasil avança com um novo modelo e vai haver uma acomodação de mercado, como aconteceu na Europa e em países desenvolvidos da América. O número de diaristas vem crescendo e com uma nova lei que garanta a esses trabalhadores novos direitos claros, que não poderiam ser postergados, nós vamos apenas acomodar o mercado. Não imagino que haverá uma dificuldade maior”, explicou.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são mulheres e 7,4%, homens.
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