A Lei municipal nº5.602/15 que obriga o desconto em meia porção em restaurantes, para pessoas que realizam cirurgias bariátricas foi deferida por unanimidade por desembargadores do TJ- MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) na última quarta-feira (20), sem previsão de retorno.
A decisão se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional de Restaurante, em face da prefeitura e Câmara Municipal.
Segundo a ação, a lei apresenta inconstitucionalidade formal e violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.
Para ter direito ao benefício, a pessoa deveria comprovar a condição por meio da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
“Acho justo que seja apresentada uma carteirinha que comprove esta condição, como já acontece para a comrpovação para vagas de idosos dentre outros exemplos”, concordou a secretária, Glenda Patrcia Bueno Barros, 40 anos, recém operada.
