Divulgação
A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi publicada hoje (10), no Diário Oficial da União (DOU). A lei foi sancionada ontem (9) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.
Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.
O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está disponível na página do DOU. A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.
O prazo para que o presidente da República, Michel Temer, desse sanção ao projeto terminava nesta terça-feira (9). A deputada federal Tereza Cristina (DEM) e outros membros da bancada ruralista se reuniram na segunda-feira (8) com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.
Os deputados tentaram sensibilizar o governo federal pela aprovação do projeto de lei que institui o programa de regularização tributária que negocia a dívida do Funrural em todo o país. O texto havia sido aprovado no dia 14 de dezembros de 2017, no Senado.
Paulo Otaviano da Silva 22/02/2018
Tenho débitos com BNB como pequeno produtor rural, com contrato agrin (agronegócio) fui no banco pagar a divida rural e banco falou que não tenho direito a nada , e meu sítio está hipotecado e o banco quer tomar pra leilão. Eu como pequeno produtor rural nao tenho direito a nada da lei ?
1 comentários