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CNA atuou na tramitação da proposta no Congresso Nacional, junto aos parlamentares em busca de mais transparência no processo de regularização fundiária das propriedades rurais
Programa Nacional de Regularização Fundiária, lançado pelo governo federal, é um importante passo para garantir a segurança jurídica no campo e fortalecer o direito de propriedade no país, destacou presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maurício Saito.
O texto da Medida Provisória 759, convertida na Lei 13.465/17, prevê, entre outros pontos, novas regras para a titulação de terras nos meios urbano e rural, além do aprimoramento do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e da correção de algumas distorções no programa de reforma agrária.
Ainda segundo Maurício Saito que também preside a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), “a lei traz mecanismos que darão mais tranquilidade para o setor agropecuário produzir com segurança. Apesar das diferenças de pensamento em relação ao tema, a regularização fundiária é algo que todos os setores procuram. A partir do momento que você tem regras claras, você tem muito mais tranquilidade por causa da segurança jurídica que essa lei traz”, destaca Saito.
