Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) informa aos produtores rurais que o prazo de pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), terminou nesta terça-feira (31) em todo país.
O cálculo é realizado é com base no Valor da Terra Nua Tributável da propriedade, constante no cadastro da secretaria da Receita Federal, utilizado no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O pagamento da contribuição colabora para o fortalecimento e representatividade do setor agropecuário refletindo no melhor atendimento da classe produtora. O montante arrecadado tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), Confederação (5%), Federação (15%) e Sindicatos Rurais (60%).
A CSR é cobrada de todos os produtores rurais, pessoa física e jurídica e foi estabelecida conforme o Decreto-Lei nº166, de 15 de abril de 1971, além de estar incluída nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Estão enquadrados nesta condição, empresários ou empregadores rurais que exerçam qualquer atividade econômica rural, tenham empregados e cuja soma das áreas sejam superiores a dois módulos rurais na respectiva região.
Campo Grande Sexta-feira, 19 de Abril de 2024
